NOTA SOBRE A SOBRE A PROPOSTA DO NOVO REGIMENTO DA FND-UFRJ
Como esse projeto se relaciona diretamente com nossa vida acadêmica e com o futuro da FND, temos que participar ativamente do processo de discussão e deliberação do novo regimento. Infelizmente, foi encaminhada a proposta a poucas semanas e a proposta é que a votação ocorra dia 7 de dezembro.
Essa pressa para deliberar não é adequada para um projeto que irá transformar a estrutura da Nacional por tanto tempo. É necessário que toda a comunidade acadêmica discuta sobre o fim dos departamentos, sobre a paridade, sobre as competências de cada órgão. Não podemos aprovar um projeto que não tenha sido fruto de um processo democrático, com extenso debate de ideias.
Se é verdade que o debate sobre o regimento tem alguns anos, também é fato que ele se manteve nos espaços cujo estudante tem dificuldade de participar. É preciso que cada um de nós opine sobre o que queremos da faculdade e entendamos o processo que iremos passar.
Para o movimento estudantil, um dos debates centrais é a distribuição de poderes na universidade. A universidade não é composta apenas pelos professores, mas sim fruto da relação entre os docentes, estudantes e servidores que colaboram para a produção de conhecimento e na defesa da universidade. Na votação do novo regimento, nós temos a oportunidade de discutir sobre o modelo de gestão democrática que queremos para nossa unidade. Por que os professores devem ter mais peso nos órgão deliberativos? Não teríamos nós e os técnicos capacidade para decidir sobre nossa faculdade?
A Constituição Federal estabeleceu o princípio da Autonomia Universitária, (art. 207), devendo obedecer, entre outros princípios a gestão democrática (art. 206, VI). Entretanto, em contradição com os princípios constitucionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) determinou que os docentes devem ocupar 70% das cadeiras dos órgãos colegiados deliberativos.
A histórica concentração do poder no segmento docente leva à também histórica reivindicação estudantil pelo governo tripartite ou pela paridade ou sufrágio universal, já que o segmento que possui o maior número de pessoas é o que tem menor poder de decisão.
Precisamos aplicar o entendimento completo de autonomia e democracia e isso significa a paridade nos órgãos colegiados, onde cada segmento tenha 1/3 dos votos. Além disso, devemos intensificar a democracia através da eleição direta, pelos seus pares, dos membros dos órgãos colegiados. Não cabe a congregação a indicação dos membros, mas pelas categorias que serão representadas.
Sabemos que vivemos em uma sociedade na qual diferenças entre os indivíduos significam desigualdades profundas. Mulheres, Negros, LGBT’s figuram entre setores que sofrem cotidianamente com a desigualdade de tratamento e de acesso aos bens sociais.
Pois bem, a opressão se manifesta tanto estruturalmente, mas também nas relações entre as pessoas. Não é raro manifestações discriminatórias de conteúdo machista, homofóbico e racista. A formação crítica e humanística deve refletir as necessidades de nosso tempo e, para avançarmos na luta contra a desigualdade, precisamos repudiar todas as manifestações discriminatórias em nossa faculdade.
É inadmissível que um negro, um LGBT ou uma mulher sofra com uma piada opressora, seja impedido de acessar qualquer serviço ou benefício da faculdade, ainda mais quando o agente é parte do corpo de nossa faculdade. Hoje, não temos nenhum organismo permanente na instituição que tenha a competência de apurar casos de discriminação, como consequência disso, temos mais sujeitos que sofrem cotidianamente com sujeitos opressores.
A Nacional deve se comprometer com o combate a discriminação e no compromisso social de combate às desigualdades, em defesa dos direitos humanos. Por isso, propomos:
A inclusão no art. 1, dos incisos: V – defender o Estado democrático de Direito, a soberania nacional, a democracia, a diversidade de pensamento e os direitos humanos. VI: Promover o combate a qualquer forma de discriminação tais como de origem, raça, gênero, orientação sexual e idade, resguardando a dignidade das minorias e almejando a superação das desigualdades sociais.
A inclusão no art. 44, do inciso : II – Apurar ocorrências de violações de direitos humanos e atitudes discriminatórias tais como de origem, raça, gênero, orientação sexual e idade.
A proposta de regimento apresentado pelo diretor prevê a possibilidade do investimento privado nacional e internacional na FND, seja com convênios, remuneração de serviços, contratos ou acordo.
Pois bem, a princípio qualquer incremento orçamentários parece bom, ainda mais em um momento que o governo federal cortou 10 bilhões da educação pública. Entretanto, devemos pensar: O que faz uma instituição privada nacional ou internacional querer investir na faculdade?
Para evitar confusão, o investimento privado não é igual a pagamento de mensalidade. Uma coisa é a gratuidade da graduação e pós graduação, outra coisa é uma empresa injetar dinheiro em grupos de pesquisa, realizar acordos com a faculdade etc.
É o que se chama de privatização do financiamento universitário, que se dá principalmente nos grupos de pesquisa. Esta relação mais acentuada entre pesquisadores universitários e empresas permite que entrem mais recursos nas universidades, mas, ao mesmo tempo, altera as funções tradicionais das universidades públicas e tem efeitos socialmente perversos
Em primeiro lugar, implica que os conhecimentos e as descobertas feitas no setor público podem passar a ser controlados por capital privado. Uma segunda repercussão do financiamento privado da pesquisa é que o mundo dos negócios determina as prioridades e a agenda da pesquisa universitária. Em terceiro lugar, os resultados da pesquisa podem ser alterados para favorecer (ou para não prejudicar) os interesses da entidade financeira. Finalmente, uma última repercussão é a perda de qualidade e excelência acadêmica no âmbito da pesquisa.
As consequências desse investimento são a contramão da função social da Universidade. A produção de conhecimento não esta a venda, não queremos desigualdades entre os que produzem para empresas e os que dependem apenas do investimento público. A responsabilidade de financiar a Universidade é da União e devemos cobrar mais investimentos, não privatizar nosso conhecimento.
Esse ano foi marcado pela luta das trabalhadoras terceirizadas. Se antes insistiam na invisibilizadão desta categoria, hoje elas mostraram que são sujeitos político com importância no funcionamento da Universidade.
Sabemos que nossa luta é para reverter o processo de terceirização, lutando pelo retorno dos concursos para os cargos extintos e pelo vínculo efetivo destas trabalhadoras. Queremos travar essa luta, mas hoje precisamos garantir o básico que é o respeitos aos direitos trabalhistas.
Hoje, as terceirizadas da FND trabalham de forma invisibilizada, ocupando uma área minúscula, sem circulação de ar, sem a garantia de bem-estar necessário para sua qualidade de vida. É necessário que a FND seja responsável pela qualidade de vida de todos que colaboram para seu funcionamento, principalmente, dos setores mais vulneráveis. É preciso que a administração local tenha um vínculo com a PR6 na fiscalização direta dos contratos, avaliando se os direitos trabalhistas estão sendo responsável, estabelecendo um canal de diálogo com as trabalhadoras.
Por isso, propomos:
A inclusão no art. 4ºdo Parágrafo único: A Faculdade Nacional de Direito compromete-se com a defesa dos direitos, garantias e bem estar dos demais trabalhadores que colaboram para a execução do funcionamento e atividades da instituição.
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