NOTA SOBRE COBRANÇA DE TAXA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS

NOTA SOBRE COBRANÇA DE TAXA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS

POR QUE SER CONTRA O PL 782/2015?

Em dezembro de 2015, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou o projeto de lei 782/2015 que visa instituir a cobrança de taxa para alunos das universidades públicas cuja renda supere 30 salários mínimos. Esse projeto foi recebido por muitos como forma de combater a desigualdade, já que os ricos podem pagar e acabam ocupando as vagas dos pobres. O sentimento é válido uma vez que a esmagadora maioria dos alunos das universidades públicas possuem uma renda superior a média da sociedade, mas esse projeto é uma cilada para o povo.

1- A PL782 ameaça o direito a gratuidade de todos, não só dos ricos;

A constituição federal, em seu art. 206, estabelece como um princípio a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais. Essa garantia veda o acesso à educação por meio do pagamento, já que é um dever do estado a prestação desse serviço social. O STF já considerou inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas e ainda vai julgar sobre o pagamento de cursos de pós-graduação lato senso e MBA.

Essa garantia consticional não pode ser relativizada por este projeto. Primeiro, porque isso representa um retrocesso nos direitos sociais, o que é vedado. Segundo, porque isso resguardaria ao poder legislativo a decisão sobre quem deve arcar com gastos na educação. Até porque se hoje o projeto define 30 salários mínimos, ninguém pode garantir que o legislativo não modificará o texto do projeto de lei 782/2015 para 5 salários mínimos?

O projeto pode representar uma aproximação do modelo educacional brasileiro ao modelo mercantil de outros países. Uma aproximação paulatina até a efetiva privatização da Educação. No Chile, os estudantes protagonizaram lutas heroicas por uma reforma educacional e não mercantil. Hoje, no Chile, a educação é financiada pelo estado ou pelos bancos, onde os estudantes pagam parcelas com juros elevados não tendo acesso universal a educação gratuita.

2- O financiamento da educação deve vir do orçamento do Estado;

Hoje, o Brasil é um país liderança na cobrança de impostos. Infelizmente, isso não se refle na qualidade da educação, já que o investimento destinado é muito inferior ao necessário. A verdade é que quase a metade do orçamento é destinado aos banqueiros para o pagamento da dívida pública, dívida esta que até hoje não passou por auditoria para levantar seus real valor. O argumento da insuficiência de verbas também é usado para projetos que querem acabar com a gratuidade da saúde como foi o projeto da Agenda Brasil, pacote de corte de direitos proposto pelo Vice Presidente Michel Temer (PMDB). Trata-se de mais um argumento para tirar direitos sociais e reverter as verbas para mais pagamento de dívida (ainda não revista) e, assim, alimentar o lucros dos bancos.

Por isso, a saída para a crise de financiamento da educação não esta na cobrança de taxas, mas no maior investimento na educação pelo orçamento estatal. Devemos repensar a destinação de tanta verba para o pagamento de dívidas que nem sabemos se ainda existem.

3- É falta de dinheiro? Por que não sobretaxar os ricos (Grandes Fortunas) ?

Se queremos combater a desigualdade social, porque não regulamentamos o imposto sobre Grandes Fortunas que é previsto na CF? Por que usam desse argumento para destruir o princípio da gratuidade do ensino público?

Segundo o economista Thomas Piketty, "O Brasil poderia ter um sistema de imposto mais progressivo. O sistema é bastante regressivo, com altas taxas sobre o consumo para amplos setores da sociedade, enquanto os impostos diretos são relativamente pequenos. As taxas para as maiores rendas é de pouco mais de 30%, é tímido para os padrões internacionais. Países capitalistas taxam as principais rendas em 50% ou mais. Os impostos sobre herança e transmissão de capital são extremamente reduzidos, apenas 4%. Nos Estados Unidos é 40%, na Alemanha é 40%."¹

4- Um passo a mais até a privatização;

Vários grupos políticos ligados às empresas de educação privada têm interesse em privatizar a Universidade Pública. Isso fica claro nas políticas de Estado que priorizam o investimento em universidades privadas e enforcam as universidades públicas com um orçamento insuficiente. Durante a greve de 2015, vários editoriais de grandes jornais pediram a privatização das universidades públicas. O PL782 é mais uma tentativa de avançar na privatização das nossas universidades e, portanto, devemos rechaçá-lo!

Na verdade, esse projeto apenas usa uma pele de progressivo, mas o conteúdo é super regressivo. Se queremos combater a desigualdade social devemos implementar medidas que façam os ricos pagarem mais e o pobre pagar menos. Hoje, os trabalhadores são os que mais pagam impostos, principalmente impostos indiretos, e são os que menos usufruem de qualidade de vida que lhe é devida.

Conclusão

Por esses motivos, nós do coletivo Direito de Resistência acreditamos que o PL782 representa um retrocesso social, uma ameaça do direito ao acesso à educação pública, gratuita e de qualidade. Se queremos superar a crise do financiamento da educação, devemos parar de destinar metade do orçamento público para dívida pública, devemos lutar pela auditoria da dívida. O argumento do combate à desigualdade social parece sedutor, mas é só mais uma estratégia. Se queremos combater a desigualdade social, devemos instituir uma política de sobretaxação dos ricos, começando com o imposto sobre grandes fortunas e imposto progressivo, devemos lutar por uma formação mais politizada. A educação não deve ser condicionada, ela deve, portanto, ser igual para todxs. Não é entregando a Educação nas mãos da iniciativa privada que vamos torná-la mais justa. A Educação é um DIREITO e não um bem.

COLETIVO DIREITO DE RESISTÊNCIA - POR UM CENTENÁRIO DE RESISTÊNCIA VOTE CHAPA 2

1 - http://www.cartacapital.com.br/economia/thomas-piketty-nao-discutir-impostos-sobre-riqueza-no-brasil-e-loucura-7525.htmltml