MOÇÃO DA CONGREGAÇÃO DA FND-UFRJ CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
O corpo social da Faculdade Nacional de Direito reafirma seu compromisso com a construção de uma universidade que, longe de apenas transmitir um conhecimento técnico e supostamente neutro e preparar profissionais para o mercado de trabalho, assuma para si a responsabilidade de enfrentar as desigualdades sociais. A universidade deve ser um espaço de produção de um conhecimento crítico e de organização política da comunidade universitária para transformar a sociedade. Por esse motivo, tendo em vista a iminente possibilidade de redução da maioridade penal, docentes, técnicos e discentes da F.N.D. torna público este manifesto.
No último dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal. Diante da possibilidade de tamanho retrocesso no combate às desigualdades sociais e raciais, torna-se essencial formar uma grande frente contra o encarceramento da juventude e da adolescência, predominantemente pobres e negros.
O fracasso do Estado em reduzir de maneira tempestiva a profunda desigualdade social não pode implicar no encarceramento massivo de uma parcela dos jovens e adolescentes brasileiros. O avanço do sistema penal não é a resposta para as desordens e distorções sociais causadas pelo próprio Estado, que produz uma massa de miseráveis ao não garantir direitos básicos à grande parte da população brasileira.
A sensação de insegurança e impunidade não devem nos conduzir à criação de um Estado Penal Máximo. A diminuição da criminalidade não ocorrerá com a criminalização e a repressão da pobreza, mas sim com a garantia dos direitos, fundamentais.
Não podemos permitir que o Estado selecione quais setores da sociedade são merecedores de tutela. A pena privativa de liberdade não reeduca, não ressocializa.
É necessária a busca por uma sociedade em que a educação, a cultura, o esporte, a saúde e políticas de acesso ao emprego sejam mais importantes que a prisão. Uma sociedade que enxergue os jovens e adolescentes, repita-se preponderantemente negros e pobres, não como inimigos, mas como sujeitos de direitos, que devem ser empoderados e revestidos de cidadania. Por isso, reafirmamos: não à redução da maioridade penal!
No último dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal. Diante da possibilidade de tamanho retrocesso no combate às desigualdades sociais e raciais, torna-se essencial formar uma grande frente contra o encarceramento da juventude e da adolescência, predominantemente pobres e negros.
O fracasso do Estado em reduzir de maneira tempestiva a profunda desigualdade social não pode implicar no encarceramento massivo de uma parcela dos jovens e adolescentes brasileiros. O avanço do sistema penal não é a resposta para as desordens e distorções sociais causadas pelo próprio Estado, que produz uma massa de miseráveis ao não garantir direitos básicos à grande parte da população brasileira.
A sensação de insegurança e impunidade não devem nos conduzir à criação de um Estado Penal Máximo. A diminuição da criminalidade não ocorrerá com a criminalização e a repressão da pobreza, mas sim com a garantia dos direitos, fundamentais.
Não podemos permitir que o Estado selecione quais setores da sociedade são merecedores de tutela. A pena privativa de liberdade não reeduca, não ressocializa.
É necessária a busca por uma sociedade em que a educação, a cultura, o esporte, a saúde e políticas de acesso ao emprego sejam mais importantes que a prisão. Uma sociedade que enxergue os jovens e adolescentes, repita-se preponderantemente negros e pobres, não como inimigos, mas como sujeitos de direitos, que devem ser empoderados e revestidos de cidadania. Por isso, reafirmamos: não à redução da maioridade penal!
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015.
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